 Decreto
Lei 156/2005 de 15 Setembro
Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de
reclamações a todos os
fornecedores de bens ou
prestadores de serviços que
tenham contacto com o público em
geral
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de
Abril
Aprova o regime jurídico para a
conformidade dos bens móveis com
o respectivo contrato de compra e
venda , celebrado entre
profissional e vendedor
Directiva
n.º 1999/44/CE, de 25 de Maio
Regula certos aspectos da venda
de bens de consumo e das
garantias a elas relativas
Portaria
n.º 355/97, de 28 Maio
Aprova o modelo do livro de
reclamações a que se refere o
n.º 12 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º
189/96, de 28 de Novembro
Resolução do Conselho Ministros
189/96 de 28 Novembro
Obrigatoriedade do livro de
reclamações no atendimento aos
utentes dos serviços públicos
Lei n.º
24/96, de 31 Julho
Estabelece os parâmetros para a
Defesa do Consumidor
Gabinete
de Informação e Apoio
ao Consumidor
Horário : De 2ª. feira
a 6ª. feira das 10.00
ás 12.00 e das 15.00 ás
17.00
Local : Edifício da
Galeria Municipal
Avenida Almirante
Cândido dos Reis, 12 |
2870 253 Montijo
Telefone : 212 313 486 |
Fax : 212 318 305 |
E-Mail :
det@mun-montijo.pt |
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o Guia do Comerciante
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